O Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente – CMDCA – do Município de Agudos do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 139 da Lei Federal nº. 8.069/90, bem como o Decreto 166/2022...
O Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente – CMDCA – do Município de Agudos do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 139 da Lei Federal nº. 8.069/90, bem como o Decreto 166/2022...