
Agda Assis de Oliveira
Telefone: (41)3624-1244 / ramal 23
Celular: (41) 99825-9715
E-mail: contato.jur.ads@gmail.com
Horário de atendimento: das 09h às 11h30min e das 13hrs às 17hrs
A Procuradoria Geral é o órgão de assistência superior para assessoramento jurídico com status de Secretaria que presta a necessária assistência jurídica aos atos do Poder Executivo.
A Procuradoria Geral deste Município atua na orientação do(a) chefe do Poder Executivo Municipal e dos demais órgãos da Administração Pública Municipal, acerca da legislação federal, estadual e municipal, quando se trata de matérias de interesse do Município.
Cabe ainda à Procuradoria:
a) representar o Município em qualquer ação judicial ou extrajudicial;
b) atuar em processos de desapropriações amigáveis ou judiciais;
c) assessorar a comissão de licitação e o(a) pregoeiro(a) através da emissão de pareceres em processos licitatórios;
d) emitir parecer jurídico sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo(a) Prefeito(a) Municipal;
e) opinar ou elaborar projetos de leis e justificativas de veto a serem encaminhados ao Poder Legislativo Municipal,
f) atuar na elaboração de decretos, portarias, regulamentos e outros documentos de natureza jurídica;
g) assessorar as comissões de sindicância, de concurso público e outras, oferecendo suporte jurídico na condução de processos administrativos, através da emissão de pareceres;
h) acompanhar, assessorar, monitorar e efetuar o andamento processual da cobrança da dívida ativa utilizando as medidas judiciais cabíveis; e
i) executar outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.