Procuradoria

A Procuradoria Geral é o órgão de assistência superior para assessoramento jurídico com status de Secretaria que presta a necessária assistência jurídica aos atos do Poder Executivo.

A Procuradoria Geral deste Município atua na orientação do(a) chefe do Poder Executivo Municipal e dos demais órgãos da Administração Pública Municipal, acerca da legislação federal, estadual e municipal, quando se trata de matérias de interesse do Município.

Cabe ainda à Procuradoria:

a) representar o Município em qualquer ação judicial ou extrajudicial;

b) atuar em processos de desapropriações amigáveis ou judiciais;

c) assessorar a comissão de licitação e o(a) pregoeiro(a) através da emissão de pareceres em processos licitatórios;

d) emitir parecer jurídico sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo(a) Prefeito(a) Municipal;

e) opinar ou elaborar projetos de leis e justificativas de veto a serem encaminhados ao Poder Legislativo Municipal,

f) atuar na elaboração de decretos, portarias, regulamentos e outros documentos de natureza jurídica;

g) assessorar as comissões de sindicância, de concurso público e outras, oferecendo suporte jurídico na condução de processos administrativos, através da emissão de pareceres;

h) acompanhar, assessorar, monitorar e efetuar o andamento processual da cobrança da dívida ativa utilizando as medidas judiciais cabíveis; e

i) executar outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.