Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE)

Os Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) foram criados em 1994 por meio da Lei nº. 8.913/1994, sucedida pela Lei 11.947/2009, que estabeleceu que o recurso do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) somente fosse repassado às Entidades Executoras que tivessem CAE em funcionamento.

O CAE é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, com o objetivo de realizar o controle social do PNAE, bem como aumenta o tempo de mandato dos conselheiros de dois para quatro anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não oferece remuneração.

O CAE é composto por sete membros: um representante do poder Executivo, um representante do poder Legislativo, dois representantes dos professores, dois representantes de pais de alunos e um representante de outro segmento da sociedade civil.

Esse Conselho têm o papel de fiscalizar e controlar os recursos destinados à merenda escolar, elaborar o regimento interno; zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; e receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelas Entidades Executoras.

Compete também ao CAE comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle responsáveis qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, fornecer informações e apresentar relatórios a respeito do acompanhamento da execução do PNAE sempre que solicitado

REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Titular: Emanuelli de Fátima Guerrilha

Suplente: Andreia de Lima Vieira

REPRESENTANTE DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS

Titular: Eliza Dranka Pazda

Suplente: Janice Cavalheiro Drevek

Titular: Natalia Schmanski Rorhbacher

Suplente: Marcia Pazda Fagundes

REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS

Titular: Janaína Roika da Rocha

Suplente: Andressa Fernandes Carneiro

Titular: Daiane Cristine Munhoz

Suplente: Letícia Moreira do Rosário Mazepa

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

Titular: Marilda Lemos da Rocha

Suplente: Mario Daltro Londero da Silva

Titular: Emanuela Zollner Munhoz

Suplente: Celia Pires dos Santos

 

Endereço: Rua José Biaobock Sobrinho, 69 – Sala 02 – Centro

Telefone: (41) 3624 – 1882

Localização do Conselho

Resoluções

Legislação