Os Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) foram criados em 1994 por meio da Lei nº. 8.913/1994, sucedida pela Lei 11.947/2009, que estabeleceu que o recurso do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) somente fosse repassado às Entidades Executoras que tivessem CAE em funcionamento.
O CAE é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, com o objetivo de realizar o controle social do PNAE, bem como aumenta o tempo de mandato dos conselheiros de dois para quatro anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não oferece remuneração.
O CAE é composto por sete membros: um representante do poder Executivo, um representante do poder Legislativo, dois representantes dos professores, dois representantes de pais de alunos e um representante de outro segmento da sociedade civil.
Esse Conselho têm o papel de fiscalizar e controlar os recursos destinados à merenda escolar, elaborar o regimento interno; zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; e receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelas Entidades Executoras.
Compete também ao CAE comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle responsáveis qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, fornecer informações e apresentar relatórios a respeito do acompanhamento da execução do PNAE sempre que solicitado
REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Titular: Emanuelli de Fátima Guerrilha
Suplente: Andreia de Lima Vieira
REPRESENTANTE DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS
Titular: Eliza Dranka Pazda
Suplente: Janice Cavalheiro Drevek
Titular: Natalia Schmanski Rorhbacher
Suplente: Marcia Pazda Fagundes
REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS
Titular: Janaína Roika da Rocha
Suplente: Andressa Fernandes Carneiro
Titular: Daiane Cristine Munhoz
Suplente: Letícia Moreira do Rosário Mazepa
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
Titular: Marilda Lemos da Rocha
Suplente: Mario Daltro Londero da Silva
Titular: Emanuela Zollner Munhoz
Suplente: Celia Pires dos Santos
Endereço: Rua José Biaobock Sobrinho, 69 – Sala 02 – Centro
Telefone: (41) 3624 – 1882