LEI N.º 993 – CRIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Direitos da Pessoa com Deficiência
DECRETO 191/2020 – NOMEAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
DECRETO 191-2020 – NOMEAÇÃO CMDPCD
RESOLUÇÃO 02 – 2020 – CMDPCD
Resolução 02 – 2020 – Calendário de Reuniões
RESOLUÇÃO 01 – 2020 – CMDPCD
Resolução 01 – 2020 – Mesa Diretora