LEI N.º 993 – CRIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Legislação
DECRETO 191/2020 – NOMEAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
DECRETO 191-2020 – NOMEAÇÃO CMDPCD
LEI N.º 993 – CRIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
DECRETO 191-2020 – NOMEAÇÃO CMDPCD