Conselho Tutelar

√Č um √≥rg√£o p√ļblico municipal, que tem sua origem na lei, integrando-se ao conjunto das institui√ß√Ķes nacionais e subordinando-se ao ordenamento jur√≠dico brasileiro. Criado por Lei Municipal e efetivamente implantado, passa a integrar de forma definitiva o quadro das institui√ß√Ķes municipais. Desenvolve uma a√ß√£o cont√≠nua e ininterrupta. Sua a√ß√£o n√£o deve sofrer solu√ß√£o de continuidade, sob qualquer pretexto. Uma vez criado e implantado, n√£o desaparece; apenas renovam-se os seus membros.

Trabalha de maneira aut√īnoma e independente no exerc√≠cio das atribui√ß√Ķes que lhe foram conferidas pelo Estatuto da Crian√ßa e do Adolescente: artigos 136, 95, 101 (I a VII) e 129 (I a VII). Em mat√©ria t√©cnica de sua compet√™ncia, delibera e age, aplicando as medidas pr√°ticas pertinentes, sem interfer√™ncia externa. Exerce suas fun√ß√Ķes com independ√™ncia, inclusive para denunciar e corrigir distor√ß√Ķes existentes na pr√≥pria administra√ß√£o municipal relativas ao atendimento √†s crian√ßas e adolescentes. Suas decis√Ķes s√≥ podem ser revistas pelo Juiz da Inf√Ęncia e da Juventude, a partir de requerimento daquele que se sentir prejudicado.

Vinculado administrativamente √† Prefeitura Municipal, o que ressalta a import√Ęncia de uma rela√ß√£o √©tica e respons√°vel com toda administra√ß√£o municipal e a necessidade de coopera√ß√£o t√©cnica com as secretarias, departamentos e programas da Prefeitura voltados para a crian√ßa e o adolescente.

Informa√ß√Ķes Contato

Telefone: (41) 3624-1590
Celular: (41)9.9129-5209 (Plant√£o 24 horas com WhatsApp)
E-mail: conselhotutelar.agudos@hotmail.com
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Colegiado

Eva Tumiski

Vilma Fagundes

Kellen D. de Oliveira Bueno

Gerson de Souza

Get√ļlio Selico dos Santos

Silvane Rocha Oliveira Lima

Localização

Endereço: Rua Alcides de Lima Maoski, 258

Estatísticas РCasos atendidos

VIOLÊNCIA

CONTRA A MULHER

DENUNCIE

LIGUE 180

NÃO SE OMITA

DENUNCIE…

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Alistamento Militar 2024

De 04 de janeiro a 30 de junho

Para Jovens nascidos no ano de 2006.

Documentos necess√°rios:

RG, CPF e Comprovante de RESIDÊNCIA.
Para mais informa√ß√Ķes, d√ļvidas relacionadas ao alistamento entre em contato com a junta militar pelo WhatsApp: (41) 3122 – 6336