Conselho Tutelar

É um órgão público municipal, que tem sua origem na lei, integrando-se ao conjunto das instituições nacionais e subordinando-se ao ordenamento jurídico brasileiro. Criado por Lei Municipal e efetivamente implantado, passa a integrar de forma definitiva o quadro das instituições municipais. Desenvolve uma ação contínua e ininterrupta. Sua ação não deve sofrer solução de continuidade, sob qualquer pretexto. Uma vez criado e implantado, não desaparece; apenas renovam-se os seus membros.

Trabalha de maneira autônoma e independente no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 136, 95, 101 (I a VII) e 129 (I a VII). Em matéria técnica de sua competência, delibera e age, aplicando as medidas práticas pertinentes, sem interferência externa. Exerce suas funções com independência, inclusive para denunciar e corrigir distorções existentes na própria administração municipal relativas ao atendimento às crianças e adolescentes. Suas decisões só podem ser revistas pelo Juiz da Infância e da Juventude, a partir de requerimento daquele que se sentir prejudicado.

Vinculado administrativamente à Prefeitura Municipal, o que ressalta a importância de uma relação ética e responsável com toda administração municipal e a necessidade de cooperação técnica com as secretarias, departamentos e programas da Prefeitura voltados para a criança e o adolescente.

Informações Contato

Telefone: (41) 3624-1590
Celular: (41) 9186-4351
E-mail: conselhotutelar.agudos@hotmail.com
Horário: 8:00 às 17:00, com intervalo

Colegiado

Eva Tumiski

Rosicleia C. de Oliveira

Vilma Fagundes

Kellen D. de Oliveira Bueno

Gerson de Souza

Localização

Endereço: Avenida Brasil, 275, Centro – CEP: 83850-000

Estatísticas – Casos atendidos

VIOLÊNCIA

CONTRA A MULHER

DENUNCIE

LIGUE 180

NÃO SE OMITA

DENUNCIE…

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