Atas, Legislação e Resoluções FUNDEB 2018 Atas Ata 01 ordinária - Aprovação PNATE Ata 02 ordinária - Fundeb Ata 03 ordinária - Fundeb Ata 04 ordinária - Fundeb Legislação 2017 Decreto Conselho Municipal do FUNDEB LEI 507-10 Altera Lei 376-2007 - FUNDEB Parecer FUNDEB 2018 pnate_parecer_cacs_fundeb Resoluções Resolução - Prestação de Contas 2017 FUNDEB Resolução 01 Prestação de Contas 1º e 2º Bimestre 2018 Resolução 02 - Prestação de Contas 2018 FUNDEB
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