EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
A Prefeitura de Agudos do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, torna público o Edital de Chamamento nº 01/2025 para seleção de pessoas jurídicas interessadas em participar do Programa "CIA – COMPLEXO INDUSTRIAL DE AGUDOS DO SUL", conforme a Lei nº 1245/2024.OBJETO
Selecionar empresas que queiram fazer parte do desenvolvimento industrial e econômico do município, usufruindo dos incentivos oferecidos pelo programa.3. DOS INCENTIVOS
As empresas selecionadas terão acesso aos seguintes benefícios:
✅ Isenção de ITBI, IPTU e taxas de licença, conforme Art. 12 da Lei;
✅ Concessão de imóveis públicos por meio de concorrência pública, conforme Art. 13 da Lei;
✅ Suporte técnico e operacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.CONDIÇÕES
Para participar, as empresas devem:
📌 Apresentar o protocolo de intenção, conforme o Art. 10 da Lei 1245/2024;
📌 Cumprir as condições do Art. 8º, incluindo:Geração de empregos;
Uso de mão de obra e matéria-prima local;
Contrapartidas sociais ao município.
PRAZO E ENVIO
As propostas deverão ser enviadas até o dia 27 de Fevereiro de 2025, exclusivamente para o e-mail:
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