Atos de regulamentação referente ao Covid-19 047 Medidas Coronavirus 050 Medidas COVID19 – estabelecimentos 056 Institui comitê de gestão de crise para o COVID-19 071 Prorroga suspensão de atendimento ao público 079 – medidas covid 083- Coronavirus obrig máscara pop geral Decreto 095-2020 Decreto Estadual 4319-2020 – Define estado de calamidade pública Medidas Complementares COVID-19
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