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Lei:   Ano:   Data: até   Formato: dd/mm/aaaa   Assunto:

Para realizar a pesquisa, escolha apenas um dos ítens de cada vez. Por exemplo: ano ou data ou assunto. IMPORTANTE: Para a pesquisa por no. de Lei usar: 300-05 (os dois primeiros dígitos referem-se ao número da lei, separados pelo traço, e os dois dígitos finais referentes ao ano, neste exemplo, a lei no. 300 de 2005).